2008. 150, 205 e 206. 555. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 1ª Seção. Nº 436 STJ. A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. This home was built in 1970 and last sold on for. Precedentes: (*)REsp 1. CPC, art. 612-SP (5ª T, 24. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016 ) Inclusive, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a sua Súmula nº 560, que enuncia que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. . 560. 29/02/2016. Referências: CP, art. Súmula n. p/ Acórdão Min. . 401. Súmula 560. 1. . , art. . Súmula STJ Nº 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Incidência da. Para se inscrever, basta clicar em. • Superada. 517. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 4. Súmula 533. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Súmula 559-STJ. O STJ realizou diversas alterações em seu regimento interno como forma de se adequar ao novo CPC. 6º da Resolução n. Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. executado, ao Denatran ou Detran (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. 4192. SUMULA 560-. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. STJ - Súmula | Enunciado – 392. (*) . Súmulas A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 02. Tema 941/STF - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. 200. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do 1 súmula encontrada com: (568). NUM,EMEN,INDE. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 600/STJ) Redação anterior: A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formaSúmula 560 do STJ A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 5229) Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. Voltar. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 560/1992. 12. 6. SÚMULA N. 11. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. Jurisprudência do STJ. Como chegar. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. 212/1991 e 8. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. O que o enunciado proíbe é apenas que o juiz delegue ao diretor do presídio a fixação das datas da saída. Precedentes: HC 306. 29382)Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. - COAD - Súmula 516. 1. 18, §. Súmulas organizadas por ramos do direito. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 111. Súmulas 101 a 200. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Dentre as. STJ editou uma súmula espelhando essa conclusão: Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exa-me de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. A embargante alega, em resumo, “que o acórdão embargado deixou de seguir o entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1. Súmula 561-STJ. 210 do CC/02; 141, 492, 560 e. 662. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Telefone: +55 61 3217-3000. 1. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. ). Súmulas 601 a 700. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (STJ, AgInt no REsp 1561249/MG, Rel. Necessidade de ser integral e em dinheiro (JuruaDoc. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento o O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. na qual este e. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual. Súmula 69. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427) (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 334. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 185-A DO CTN. 2015)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. RRC de Origem (art. 9. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei 1. Versão em PDF. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 0100500510. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Note-se, contudo, que o próprio tribunal tem decisões que, considerando o caso concreto, retiram a competência. 200. 492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro. documentos por página. Súmula 111 do STJ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 440. NUM,EMEN,INDE. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. 20/05/2010. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. 560, na sessÃo de 27/09/06, a terceira seÇÃo deliberou pela modificaÇÃo da sÚmula n. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 154, determinou o cancelamento da súmula n. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 2009)Súmula 486. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Informativo 560-STJ (17/04 a 03/05) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Na verdade, a jurisprudência firma orientação aSúmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. SÚMULA 504. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. (Informativo n. Súmula STJ 560 - Recurso especial repetitivo. Salvar. E. single-family home is a 6 bed, 3. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 03. 8/2008: Processual Civil. Súmula 446 -. Lei n. Lei; Lei Administrativa;Súmula 656. NUM,EMEN,INDE. 0000 - Curitiba - Rel. Os colegiados do tribunal. 787)Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Jurisprudência do STJ. SÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. : art-560 Publicado em: 16/03/2023 STJ Acórdão AGRAVO INTERNO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. adiantadas. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de. 560 do C. Súmula 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 961. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Art. 1 súmula encontrada com: (376. redaÇÃo anterior (decisÃo de 06/10/1994, dj 13/10/1994): os. Tema 709/STJ - tese firmada: "1. Súmula 85-STJ. Os Srs. 927, inciso III, do. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. Tributário. Súmula 656. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. Súmula 656. 22 de 16 de março. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. Confira abaixo o índice. 1. 6. 689-MG (5ª T, 07. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 6º da Lei n. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. 3 acre lot with 3 bedrooms and 3. todavia, no caso dos planos instituÍdos porSúmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 560/MT, Rel. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 11. Experimente utilizar o Buscador com. 560/MT). 145 e 146. (DJ-E DE 2-3-2015). 202. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. D Decretação da indisponibilidade de bens e direitos - CTN, art. SÚMULA N. 123. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 6. 11. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. NUM,EMEN,INDE. 830/1980. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 8. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se. Súmula 560-STJ. 1. Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. 04. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 580. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. 18, parágrafo 2, do Decreto-Lei 157/67. 340/2006. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Responder Comentários. 132 da Lei n. 1. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. 3120. STF - Súmula | Enunciado – 560. 83 da sÚmula do stj. num. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 111. Súmula 550. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 2016 – DJe 29. Ex. 830/1980. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Súmulas. 185-A. 8. Preferência com relação ao crédito trabalhista. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Súmula 585 do STJ – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. Ementa Oficial. 0,00/0,70/0,80 9. Precedentes: Súmulas. Entrar. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1996 p. Súmula 609. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Esse, inclusive, é o teor da Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". 618/SP, nos seguintes termos: " (. Intime-se (fl s. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 07/10/2009. 547-STJ. Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas,. Veja grátis o arquivo info 560 stj enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 38530176. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Leia-o ao final deste Informativo. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 6. 12. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de reconhecer que a expressiva quantidade de droga apreendida, por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de "mula" do tráfico, e, via de consequência, afastar a aplicação da minorante prevista no art. 301 do STJ é mais específica ainda, ao expor que 'em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, induz presunção juris tantum de paternidade', deixando evidente que apenas a recusa do indigitado pai induz à presunção, tanto que, por conta dessa omissão legal é que tramita pelo Congresso. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 660 A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Entrar. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. 560 do STJ. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 85 do STJ. 543-C, § 1º, do CPC/73). Súmula 7 STJ comentada. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )Súmula n. em 07/12/2020 - DJe. Possibilidade. Os arts. Nº 516 STJ -. 3. 560. 507/SP), bem como o conteúdo da súmula 560 do mesmo tribunal, que expressamente dispõe sobre os requisitos necessários para aplicação do artigo 185-A do CTN. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 614 do STJ – O locatário não possui. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 12/2009 do STJ*, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. Nº 560 STF. Súmulas. 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 6º da Lei n. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 560 STJ. Súmula 656. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )%PDF-1. 189-190). ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Avalie o Portal STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. A decisão teve como base a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 560. 16. Nº 360 STJ. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. Súmula 436 -. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Referências: CP, art. Súmula 662. 185 -A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros. Súmula n. 11. num. 231 do Código Civil e no § 1º do art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em Lei (0,40), pelos seguintes fundamentos específicos: 0,00/0,40 8. Origem: STJ. Súmula n. Data da Publicação DJ 26. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" Documento: 2078006 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/08/2021 Página 2 de 4Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 7. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 194/1974, redação dada pela Lei n. Intime-se (fl s. Referências: CTN, arts. 7 DA SÚMULA DO STJ. 655/662), o Bacen (fl s. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃOSúmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. SÚMULA 360 -.